Portaria MF nº 314 de 25/08/1999

Norma Federal - Publicado no DO em 31 ago 1999

Revoga as Portarias MF nºs 189, de 11.08.1997 e 260, de 24.10.1995, que dispõem sobre a atuação dos procuradores da Fazenda nacional

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias MF nº 189, de 11 de agosto de 1997, e 260, de 24 de outubro de 1995.

Parágrafo único. Os processos fiscais a que se referem aqueles atos e que na data de publicação desta Portaria encontrarem-se encaminhados à Procuradoria Estadual ou Seccional da Fazenda Nacional serão imediatamente restituídos ao órgão preparador, independentemente de qualquer manifestação, para encaminhamento à respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, em seqüência, ao Conselho de Contribuintes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN