O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, resolve:

Artigo único. Divulgar, nos termos do anexo único a esta Portaria, relatório da arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal, relativa ao mês de novembro de 2001.

EVERARDO MACIEL

Os parâmetros básicos utilizados na projeção de receitas administradas pela SRF, na proposta orçamentária, e a reprogramação efetuada para o ano de 2001 são os constantes do quadro a seguir:

RECEITAS

A previsão de arrecadação, líquida de restituições, das receitas administradas pela SRF, para inclusão na proposta orçamentária para 2001, foi efetuada em julho/00 em conformidade com os parâmetros estabelecidos, à época, e tendo por base a arrecadação efetiva até junho/00 e previsão de julho a dezembro/00. Assim, o valor estimado, para o ano, da arrecadação líquida de restituições importou em R$ 168,3 bilhões. Esse valor foi distribuído mensalmente, conforme perfil observado em períodos anteriores.

No quadro, em anexo, compara-se a arrecadação líquida de restituições do mês de novembro, efetivamente realizada, com a estimativa da proposta orçamentária para 2001.

De modo geral, as justificativas para os desvios nos itens de arrecadação estão centradas nas diferenças entre os parâmetros e premissas estabelecidas à época da estimativa, bem assim o que efetivamente ocorreu por ocasião da realização da arrecadação. Assim, no mês de novembro, observou-se um desvio médio positivo de 14,35%.

A diferença entre os parâmetros justificaria, em grande parte, uma realização acima do valor previsto, tendo em vista que as variações efetivas desses parâmetros ficaram acima das estimativas, especialmente quanto ao IGP-DI, à taxa de câmbio, taxa de juros e folha de salários do funcionalismo público.

Além disso, após o encaminhamento da proposta orçamentária, ocorreu mudança na legislação da CPMF, aumentando a alíquota de 0,30% para 0,38% a partir de 19.03.2001 (EC nº 031/00).

Destacam-se, a seguir, os principais itens de receita que concorreram para o resultado observado, em relação à estimativa inicial:

I. IMPORTAÇÃO (-14,33%) e IPI-VINCULADO À IMPORTAÇÃO (-13,23%): a variação dos indicadores utilizados na previsão da proposta orçamentária para 2001 foi de +1,58% na taxa de câmbio, e +4,5% no volume de importações tributadas, e o que efetivamente ocorreu em novembro/01 foi uma variação de +29% na taxa de câmbio, de -16% no volume de importações tributadas e de -25% na alíquota média do I. Importação.

IRRF-RENDIMENTOS DE CAPITAL (+87,88%): a variação na taxa de juros, principal indicador para arrecadação desse tributo, foi estimada em -17,65%, na elaboração da proposta orçamentária enquanto na reprogramação, para 2001, a reestimativa é de -0,70%. Adicionalmente, em razão da desvalorização cambial, as operações de swap e aplicações em fundos de renda fixa, vêm apresentando ganhos muito acima do previsto, à época da elaboração orçamentária, com reflexos positivos na arrecadação relativa a esse item;

IRRF-REMESSAS AO EXTERIOR (+33,16%): desvalorização da taxa de câmbio. A variação média da taxa de câmbio utilizada, como indicador, para esse tributo na previsão inicial foi de 1,58%, enquanto a variação observada em novembro/01 ficou em 29%;

CPMF (+36,72%): elevação da alíquota de 0,30% para 0,38% a partir de fatos geradores de 19.03.2001 (EC nº 31, de 14.12.2000);

COFINS (+14,10%) e PIS/PASEP (+7,96%): além da variação efetiva dos parâmetros utilizados na previsão/2001, acima da estimativa, outro fator que certamente contribuiu para o desempenho da arrecadação dessas contribuições foi a mudança na forma de tributação do setor de combustíveis e pagamento por substituição pelo setor automotivo a partir de agosto/00, cujo reflexo na arrecadação superou o valor estimado, quando da elaboração da proposta orçamentária de 2001; e

CPSSS (+39,82%): pagamento, em novembro/01, de débitos em atraso referente a categorias do serviço público em greve (INSS e Educação) cujo salário ficou suspenso no período.