O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 715, de 29 de Dezembro de 1992, e tendo em vista as informações constantes do Processo nº 52000.039986/2011-72,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2012, em conformidade com os Quadros Anexos, a Proposta Orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO G. TEIXEIRA

Interino