Portaria SEFAZ nº 313 de 28/11/2011
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 30 nov 2011
Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria nº 87/2005-SEFAZ, publicada em 20.07.2005, e dá outras providências.
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do art. 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do art. 83 e incisos I e VII do art. 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional; e
Considerando a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;
Considerando, ainda, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;
Resolve:
Art. 1º Ficam substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes dos dispositivos adiante arrolados, todos da Portaria nº 87/2005-SEFAZ, de 15.07.2005 (DOE de 20.07.2005), que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências, devendo ser promovidas as adequações nos correspondentes textos, como segue:
| | Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
| I | art. 1º, § 2º | Gerência de Controle Digital de Trânsito da Superintendência Adjunta de Fiscalização - GCDT/SAFIS | Gerência de Controle Informatizado de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização do Trânsito - GCIT/SUCIT |
| II | art. 2º, caput | GCDT/SAFIS | GCIT/SUCIT |
| III | art. 3º, caput | GCDT/SAFIS | GCIT/SUCIT |
| IV | art. 3º, § 1º | GCDT/SAFIS | GCIT/SUCIT |
| V | art. 3º, § 2º | pela Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Superintendência Adjunta de Fiscalização - GFMT/SAFIS | pelas Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT, bem como pela Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização - GCOA/SUFIS |
| VI | art. 10, § 1º, I | GCDT/SAFIS | GCIT/SUCIT |
| VII | art. 11, § 5º | GCDT/SAFIS | GCIT/SUCIT |
| VIII | art. 12, § 3º | GCDT/SAFIS | GCIT/SUCIT |
| IX | art. 13 | GFMT/SAFIS | GCIT/SUCIT |
| X | art. 15, caput | Superintendência da Receita Pública | Secretaria Adjunta da Receita Pública |
| XI | art. 15, parágrafo único | GCDT/SAFIS | GCIT/SUCIT |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2011.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública