O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 486.118 (quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e dezoito) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 44.744.378,65 (quarenta e quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nºs 19/2011, 63/2011 a 65/2011, e 71/2011, com as seguintes características:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE