O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 56, inciso II, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO/2010), e considerando a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir transferência a Municípios,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA