O SECRETÁRIO EXECUTIVO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 56, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO-2009), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município,

Resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOÃO REIS SANTANA FILHO

53000 - Ministério da Integração Nacional
53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM

R$ 1,00