Portaria GABIN nº 310 DE 03/07/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 05 jul 2017
Altera a Portaria nº 268/2017, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos de restituição de ICMS pelas entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Nota Legal.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.279 , de 10 de julho de 2015 e Decreto nº 30.989 , de 31 de julho de 2015,
Resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do § 1º do art. 1º da Portaria nº 268, de 31 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 03 DE JULHO DE 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda