Notas:

1) Revogada pela Portaria DNPM nº 340, de 10.10.2006, DOU 11.10.2006.

2) Assim dispunha a Portaria DNPM revogada:

"O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, IX, anexo I, do Decreto nº 3.576, de 30 de agosto de 2000, publicado no DOU de 31.08.2000,

Considerando o art. 20, § 1º da Constituição Federal, Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, Lei nº 9.993, de 24 de julho de 2000 e Decreto nº 01, de 11 de janeiro de 1991, resolve:

Art. 1º Aprovar a Terceira Atualização/dezembro de 2005 do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2005, tornando sem efeito a Portaria nº 136, publicada no DOU de 11 de julho de 2001.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY"