Portaria SEDES nº 31-R DE 18/03/2020
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 20 mar 2020
Estabelece novo prazo para a atualização 2020/2019 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES, em decorrência da declaração de Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), por meio do Decreto Estadual n° 4.593-R/2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975 e, considerando o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e no Decreto n° 4.593-R, de 13 de março de 2020, aprovou o seguinte:
RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo de atualização das beneficiárias inscritas no COMPETE/ES, nos termos da Lei n° 10.568/16, até o dia 30 de junho de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 18 de março de 2020.
MARCOS KNEIP NAVARRO
Secretário de Estado de Desenvolvimento