O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 127 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e

Considerando a necessidade de disciplinar o trâmite dos processos que envolvam concessão de isenção ou não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

Resolve:

Art. 1º Determinar que os processos e documentos atinentes à concessão de isenção do IPVA deverão ser formalizados, analisados e deferidos na repartição preparadora do domicílio do licenciamento do veículo e homologados pelo titular da Gerência Regional da qual a repartição preparadora faça parte.

§ 1º Em caráter excepcional, os processos e documentos atinentes à concessão de isenção do IPVA poderão ser protocolizados, analisados e deferidos em repartição diversa do domicílio do licenciamento do veículo desde que comprovado que o proprietário resida permanentemente na circunscrição da referida repartição.

§ 2º Os processos e documentos atinentes à concessão de isenção do IPVA de proprietário que não conseguir comprovar que reside permanentemente na circunscrição em que formalizou o pedido, ensejará o envio para a repartição do domicílio do licenciamento do veículo, onde então será analisado, diferido e, posteriormente, homologado pelo titular da Gerência Regional da qual essa repartição preparadora faça parte.

Art. 2º A competência relativa ao reconhecimento de isenção do IPVA será:

I) do titular da repartição preparadora do domicílio do interessado quanto à análise e deferimento do pedido de isenção;

II) do Gerente Regional da Secretaria de Estado da Receita para efetuar a homologação do pedido de isenção.

Art. 3º A formalização dos pedidos de não incidência do IPVA poderá ser efetuada em qualquer repartição fiscal, cabendo a análise dos mesmos aos servidores fiscais da Gerência Operacional de Fiscalização do ITCD e IPVA.

Parágrafo único. A homologação dos pedidos de não incidência do IPVA é da competência do titular da Gerência Operacional de Fiscalização do ITCD e IPVA.

Art. 4º Os processos de não incidência ou isenção do IPVA emanados de determinação judicial serão formalizados, analisados, deferidos e homologados na repartição determinada pelo titular desta Pasta ou a quem este autorizar.

Art. 5º Revogar as Portarias nº 086/GSER, de 14 de abril de 2015; 234/GSER, de 02 de outubro de 2015, e 00080/2016/GSER, de 10 de maio de 2016.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula nº 183.856-3