A Secretária-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 823, de 10 de dezembro de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, publicada no DOU, Seção 2, de 11.12.2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho nº 11.130.09.04.01.03/DOM, no valor de R$ 96.795.881,73 (noventa e seis milhões, setecentos e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e três centavos), a ser descentralizado pela Secretaria de Administração da Presidência da República (Unidade Gestora 110005), por intermédio de dotações consignadas na funcional programática para 04.122.0750.121Y.0053 - Restauração e Modernização do Palácio do Planalto - no Distrito Federal, da Unidade Orçamentária 20101 - Presidência da República, cuja descentralização será feita por meio da Unidade Gestora 110407/0001, em consonância com o estabelecido no Termo de Cooperação nº 01/2008 e seus aditivos, bem como no cronograma físico-financeiro constante no referido Plano de Trabalho, em favor do Departamento de Engenharia e Construção do Comando do Exército (Unidade Gestora 160509/0001 - Secretaria de Economia e Finanças - SEF para os créditos orçamentários e 160075 - DCONT - Setorial Financeira, para os recursos financeiros).

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 19 de dezembro de 2010, em respeito à limitação prevista no art. 12 do Decreto nº 7.094, de 03 de fevereiro de 2010, deverão ser devolvidos à Unidade Gestora 110005 - Secretaria de Administração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ERENICE GUERRA