Portaria SE/MDIC nº 31 de 30/03/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2005

Fixa os limites de pagamentos mensais, inclusive dos Restos a Pagar de 2004, considerando o disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005.

O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria GM/MDIC nº 119, de 3 de julho de 2002, e de acordo com o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, e pela Portaria Interministerial nº 39 - MF/MP, de 29 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Fixar os limites de pagamentos mensais, inclusive dos Restos a Pagar de 2004, considerando o disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma dos Anexos I , II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO I
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   13.560   18.560   23.560   28.360  
28202 INMETRO   1.280   2.280   3.280   4.280  
28203 INPI   32   32   32   32  
28233 SUFRAMA   44.032   49.275   54.549   59.823  
28904 FGPC   -   -   -   -  
TOTAL GERAL   58.904   70.147   81.421   92.495  

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180 e 0280

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   41.083   47358   59.447   68.571  
28202 INMETRO   5.280   6.280   7.280   8.280   9.280  
28203 INPI   32   32   32   32   32  
28233 SUFRAMA   65.097   70.507   78.591   80.886   82.886  
28904 FGPC   -   -   -   7.972   19.999  
TOTAL GERAL   105.167   117.902   133.261   156.617   180.768  

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180 e 0280.

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   1.325   1.945   2.565   3.185  
28202 INMETRO   55.500   71.558   87.616   106.674  
28203 INPI   12.992   17.268   21.636   26.136  
28233 SUFRAMA   222   238   254   270  
28904 FGPC   481   962   1.443   3.430  
TOTAL GERAL   70.520   91.971   113.514   139.695  

Fontes: 0150, 0250, 0281 e 0650.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   3.805   4.450   5.045   5.665   6.285  
28202 INMETRO   125.732   144.790   165.848   186.906   206.362  
28203 INPI   30.636   35.136   38.136   41.136   43.636  
28233 SUFRAMA   286   302   318   334   358  
28904 FGPC   3.911   4.329   4.810   4.810   4.810  
TOTAL GERAL   164.370   189.007   214.157   238.851   261.451  

Fontes: 0150, 0250, 0281 e 0650.

ANEXO III
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   374   374   374   374   374   374  
28202 INMETRO   50   50   50   50   50   50  
28233 SUFRAMA   1.000   1.500   2.000   2.500   3.000   4.990  
TOTAL GERAL   1.424   1.924   2.424   2.924   3.424   5.414  

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180 e 0280.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO  
28202 INMETRO   380   417   417   417   417   417  
28203 INPI   100   150   179   179   179  
28233 SUFRAMA   200   200   200   200   200   200  
28904 FGPC   0   0   0   0   4.800   4.800  
TOTAL GERAL   680   767   796   796   5.596   5.596  

Fonte: 0250.

ANEXO IV
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2004

R$ Mil

ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   2.200   3.000   4.500   5.000   5.500  
28202 INMETRO   500   600   1.000   1.500   2.000  
28203 INPI   32   32   32   32   32  
28233 SUFRAMA   1.500   2.000   2.500   3.000   4.000  
TOTAL GERAL   4.232   5.632   8.032   9.532   11.532  

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180 e 0280.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   6.017   6.017   6.017   6.017  
28202 INMETRO   2.500   3.000   3.795   3.795   3.795  
28203 INPI   32   32   32   32   32  
28233 SUFRAMA   5.675   5.675   5.675   5.675   5.675  
TOTAL GERAL   14.224   14.724   15.519   15.519   15.519  

Fontes: 0100, 0172, 0174, 0180 e 0280.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   10   10   80   80   80  
28202 INMETRO   2.300   2.640   2.640   3.500   4.521  
28203 INPI   700   1.000   1.277   1.277   1.277  
28233 SUFRAMA   32   32   32   32   32  
TOTAL GERAL   3.042   3.682   4.029   4.889   5.910  

Fontes: 0150, 0250 e 0650.

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS  ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
28101 ADMINISTRAÇÃO DIRETA   80   80   80   80   80  
28202 INMETRO   4.521   4.521   4.521   4.521   4.521  
28203 INPI   1.277   1.277   1.277   1.277   1.277  
28233 SUFRAMA   32   32   32   32   32  
TOTAL GERAL   5.910   5.910   5.910   5.910   5.910  

Fontes: 0150, 0250 e 0650.