Portaria DP/SE/MJ nº 31 de 02/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 2003
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
O Diretor de Programa Substituto da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 658, de 3 de agosto de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002 e Portaria SOF/MP nº 3, de 21 de fevereiro de 2003, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ORLANDO JOSÉ SOARES DE FREITAS
ANEXO| 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | R$ 1,00 | ||||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | REDUÇÃO | |||||||
| ESF | MODAL | FTE | VALOR | ESF | MODAL | FTE | VALOR | ||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |||||||||
| 30101 03 422 0669 2725 | PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO CIDADÃO | 35.000 | 35.000 | ||||||
| 30101 03 422 0669 2725 0001 | NACIONAL | F | 3390 | 179 | 35.000 | F | 3350 | 179 | 35.000 |
| F | |||||||||
| TOTAL | 35.000 | TOTAL | 35.000 | ||||||