A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade crescente de descentralizar, desburocratizar e agilizar as decisões,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, aos Diretores das Unidades Regionais de Tributação desta Secretaria, poderes para celebrarem o termo de acordo previsto no § 3º do art. 99 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativamente à adoção da redução da base de cálculo do ICMS estabelecida no referido artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal(RN), 25 de março de 2003.

LINA MARIA VIEIRA

Secretária de Estado da Tributação