O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o preconizado nas Portarias nºs 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, 699/GM, de 30 de março de 2006, 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, 372/GM, de 16 de fevereiro de 2007, e 2.690, de 19 de outubro de 2007;

Considerando a Resolução nº 38, de 13 de agosto de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Alagoas;

Considerando as Resoluções CIB nºs 60, de 14 de junho de 2007, 72, de 10 de julho de 2007, 90 e 91/2007, de 16 de agosto de 2007, 116, 117, 121 e 122, de 20 de setembro de 2007, e 134 e 135, de 4 de outubro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Bahia;

Considerando as Resoluções nºs 96, de 11 de setembro de 2007, e 0100, de 20 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Goiás;

Considerando a Resolução nº 68, de 21 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Deliberação nº 362, de 18 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;

Considerando a Deliberação nº 167, de 10 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando as Resoluções nºs 29 e 31, de 26 de setembro de 2007, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Roraima; e

Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite em reunião realizada em 25 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Arapiraca, Boca da Mata, Olho D'Água Grande e Porto Real do Colégio, do Estado de Alagoas, Belo Campo, Dias D'Ávila, Feira de Santana, Itamaraju, Mata de São João, Pojuca, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Vera Cruz e Vitória da Conquista, do Estado da Bahia, Alvorada do Norte e Posse, do Estado de Goiás, Boa Vista, do Estado de Roraima e dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Roraima.

Art. 2º Publicar, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, os Termos de Limites Financeiros Globais dos Municípios de Arapiraca, Boca da Mata, Olho D'Água Grande e Porto Real do Colégio, do Estado de Alagoas; Belo Campo, Dias D'Ávila, Feira de Santana, Itamaraju, Mata de São João, Pojuca, Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Vera Cruz e Vitória da Conquista, do Estado da Bahia; Alvorada do Norte e Posse, do Estado de Goiás; Boa Vista, do Estado de Roraima, e dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Roraima.

§ 1º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares dos valores mensais ao respectivos Fundos Estadual e Municipal de Saúde, conforme autorizações das áreas técnicas do Ministério da Saúde e portarias pertinente.

§ 2º Os valores declarados nos Termos de Limites Financeiros Globais anexos terão competência para o mês de dezembro de 2007 e poderão ser alterados, em conformidade com as normas das áreas técnicas do Ministério da Saúde e pactuações das comissões intergestores.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

II - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

III - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

IV - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

V - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

VI - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/AIDS;

VII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica;

VIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da oferta e da cobertura dos serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde;

IX - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações de médio e alto risco sanitário;

X - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à parte variável do Piso de Atenção Básica para ações de Vigilância Sanitária;

XI - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XII - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos; e

XIII - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

RESUMO DO TLFG POR ORIGEM DE RECURSO

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: julho de 2007 para o Bloco MAC Assistência; Agosto de 2007 para os demais Blocos (valores em R$).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

RESUMO DO TFLG POR ORIGEM DE RECURSO

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: agosto de 2007 para o Bloco MAC Assistência; Julho de 2007 para os demais Blocos (valores em R$).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

RESUMO DO TLFG POR ORIGEM DE RECURSO

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: junho de 2007 para os Blocos PAB Assistência; Assistência Farmacêutica e Vigilância em Saúde e setembro de 2007 para o MAC Assistência.

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: agosto de 2007, para os Blocos Atenção Básica e Gestão e Componente

Vigilância Epidemiológica e Ambiental; julho de 2007, para o Bloco Assistência Farmacêutica e maio de 2007 para o Componente Vigilância em Saúde

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FMS é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FMS.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: para os Blocos PAB Assistência e MAC Assistência, julho de 2007; para os demais Blocos, setembro de 2007 (valores em R$)

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo:

02/2007 (MAC Assistência)

05/2007 (PAB Assistência)

06/2007 (Vigilância em Saúde)

10/2007 (Assistência Farmacêutica)

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: para o Bloco MAC Assistência, agosto de 2007; para os demais Blocos, julho de 2007 (valores em R$).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

Os incentivos do Bloco MAC Assistência referem-se àqueles descritos na Portaria de Regulamentação dos Blocos de Financiamento, Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.

Mês e ano de referência dos valores constantes neste Termo: para o Bloco MAC Assistência e Componente Vigilância

Epidemiológica e Ambiental, agosto de 2007; para os demais Blocos, setembro de 2007 (valores em R$).

Considerado apenas o recurso federal repassado fundo a fundo para custeio.

No caso de Estado, o Bloco PAB Assistência é utilizado em situações excepcionais.

O Total FES é o valor a ser transferido anualmente do FNS ao FES.