Portaria RFB nº 3.090 de 05/07/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2011
Dispõe sobre atribuições e competências administrativas no processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades, no curso de contratações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 310 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,
Considerando o disposto no art. 115 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo em vista a fiel execução das disposições das Leis nº 8.666, de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
Resolve:
Art. 1º Esta Portaria define as competências dos dirigentes administrativos nos processos de apuração de infrações supostamente ocorridas no curso de contratações e aplicação de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e na Lei nº 10.520, de 2002, de acordo com o Anexo I.
Art. 2º A unidade da RFB que aplicar as penalidades previstas no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, informará dessa aplicação à unidade responsável por uniformização de penalidades.
§ 1º A unidade responsável por uniformização compilará as informações, segundo os modelos dos Anexos II e III a esta Portaria, a fim de comparar as penalidades aplicadas na circunscrição supervisionada e manter entre elas a uniformidade exigida pelo Princípio da Isonomia.
§ 2º Observada a presença de relevante desarmonia entre as penalidades, haverá proposição de mudança daquela que não for proporcional, que poderá ser afastada pela unidade que a aplicou, em face das peculiaridades notadas no caso julgado.
§ 3º As Superintendências Regionais e a Unidade Central publicarão nas páginas mantidas na Intranet da RFB a compilação referida no § 1º, pela qual se pautarão as unidades na ocasião de julgamento.
Art. 3º As normas desta Portaria têm aplicação imediata sobre as contratações em curso e aos processos que ainda não foram definitivamente julgados pela Administração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CARLOS ALBERTO DE FREITAS BARRETO
ANEXO I| Penalidade | Unidade | Competência regimental | Unidade responsável pela uniformização | |
| Responsável pelo julgamento de penalidade | Responsável pelo julgamento de recurso | |||
| Advertência, Multa e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos (incisos I, II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993) Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 anos(art. 7º da Lei nº 10.520/2002) | UC-RFB | Coordenador-Geral da Copol | Subsecretário da Sucor | Copol |
| SRRF | Chefe da Dipol | Superintendente | Copol | |
| DRF "A" (Brasília) | Chefe do Sepol | Delegado | Dipol | |
| DRF "A" (Rio de Janeiro I e II) | Chefe da Sapol | Chefe do Segec | Dipol | |
| DRF "B" | Chefe do Sepol | Delegado | Dipol | |
| DRF "C" | Chefe da Sapol | Delegado | Dipol | |
| DRF "D" (Poços de Caldas e Presidente Prudente) | Chefe da Sapol | Delegado | Dipol | |
| DRF "D" (exceto Poços de Caldas e Presidente Prudente) | Chefe do Satel | Delegado | Dipol | |
| DRF "E" | Chefe do Nutel | Delegado | Dipol | |
| DERAT | Chefe da Dipol | Delegado | Dipol | |
| DEFIS | Chefe do Sepol | Delegado | Dipol | |
| DEINF | Chefe do Sepol | Delegado | Dipol | |
| DEMAC | Chefe do Sepol | Delegado | Dipol | |
| DEMAC (Belo Horizonte) | Chefe do Setel | Delegado | Dipol | |
| IRF "Especial A" | Chefe do Sepol | Inspetor | Dipol | |
| IRF "Especial B" | Chefe da Sapol | Inspetor | Dipol | |
| IRF "Especial C" | Chefe da Sapol | Inspetor | Dipol | |
| ALF "Especial A" | Chefe do Sepol | Inspetor | Dipol | |
| ALF "A" | Chefe da Sapol | Inspetor | Dipol | |
| ALF "B" | Chefe da Sapol | Inspetor | Dipol | |
| ALF "C" | Chefe do Sotel | Inspetor | Dipol | |
| DRJ (exceto Belém e Campo Grande) | Chefe do Selog | Delegado | Copol | |
| DRJ (Belém e Campo Grande) | Chefe do Sepoc | Delegado | Copol | |
COMPILAÇÃO DAS PENALIDADES DO INCISO III DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, APLICADAS NO ÂMBITO DA __________________.
| Atualizada em: | ||||||||||||
| Dados da RFB | Descrição sobre: | Penalidade aplicada pela: | Dados da apenada | Dados do representante legal da apenada | ||||||||
| Unidade | Processo nº | Edital ou Contrato nº | Conduta reprovada | Item ou cláusula obrigacional violada | Prejuízo jurídico causado | Item ou cláusula penal incidente | Primeira instância | Instância recursal | Nome | CNPJ | Nome | CPF |
COMPILAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520, DE 2002, APLICADAS NO
ÂMBITO DA __________________.
| Atualizada em: | ||||||||||||
| Dados da RFB | Descrição sobre: | Penalidade aplicada pela: | Dados da apenada | Dados do representante legal da apenada | ||||||||
| Unidade | Processo nº | Edital ou Contrato nº | Conduta reprovada | Item ou cláusula obrigacional violada | Prejuízo jurídico causado | Item ou cláusula penal incidente | Primeira instância | Instância recursal | Nome | CNPJ | Nome | CPF |