Portaria MS nº 309 de 25/02/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 2011
Habilita o Município de Campo Verde (MT), a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Rondonópolis - MT.
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 1.859/GM/MS, de 11 de outubro de 2005, que habilitou o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Rondonópolis do Estado do Mato Grosso; e
Considerando a Portaria nº 2.970/GM/MS, de 08 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192,
Resolve:
Art. 1º Habilitar o Município de Campo Verde (MT), a receber o quantitativo referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Rondonópolis - MT, conforme especificado a seguir:
| Município para repasse | Unidade de Suporte Básico (USB) | Chassi/Placa | Placa | Valor do repasse mensal | Valor do repasse anual |
| Campo Verde - MT | 01 | 93W245634A2051029 | NTX 7908 | R$ 12.500,00 | R$ 150.000,00 |
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual acima descrito, para o respectivo Fundo Municipal de Saúde de Campo Verde (MT).
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2010.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA