O Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, no uso de suas atribuições legais e regulamentares de conformidade com o disposto nos incisos II e IV do art. 21, do Decreto nº 5.040, de 7 de abril de 2004, art. 25 Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2001, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e a Reitora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, resolvem:

Art. 1º Estabelecer cooperação orçamentária e financeira entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, objetivando a execução do Projeto: "Modernização e Infra-estrutura dos Laboratórios/Exposições da Escola de Museologia da UNIRIO", conforme Plano de Trabalho aprovado, que é parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, conforme consta do processo administrativo nº 01450.009281/2007-13.

Art. 2º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN efetivará a descentralização dos recursos orçamentários e financeiros, no valor de R$ 155.878,50 (cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos), oriundos desta Autarquia em favor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, destinados a cumprir o objeto estabelecido no Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º Os recursos referidos no artigo anterior correrão à conta das dotações consignadas nos Programas de Trabalhos nºs 13391017116120001 e 13391017128380001, Natureza de Despesa nºs: 44.90.52 no valor de R$ 96.598,50, 33.90.36 no valor de R$ 59.280,00 e 33.91.47 no valor de R$ 9.360,00 e Fonte de Recurso nº 0100000000.

Art. 4º O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na qualidade de órgão responsável pela descentralização dos recursos fará o acompanhamento da aplicação, visando sua correta e regular utilização.

Art. 5º O período de execução do Projeto previsto no art. 1º desta Portaria observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano de Trabalho aprovado, e os valores porventura não empenhados no corrente exercício, deverão ser devolvidos até 30.12.2007.

Art. 6º A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, como órgão executor compete:

I - executar as atividades em estrita observância à legislação específica;

II - manter registros atualizados e documentos comprobatórios organizados, visando a oportuna preparação de demonstrações financeiras;

III - informar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ao final da execução deste Projeto à utilização dos recursos descentralizados nos termos desta Portaria;

IV - apresentar ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ao final da execução do Projeto previsto no art. 1º, relatório consolidado da utilização dos recursos descentralizados nos termos desta Portaria.

V - assumir todas as obrigações legais decorrentes das contratações necessárias à consecução do Projeto mencionado no art. 1º desta Portaria;

VI - manter o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal da execução financeira;

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA

Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

MALVINA TÂNIA TUTTMAN

Reitora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro