O Comandante da Aeronáutica, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 68/GABINETE, de 4 de fevereiro de 2003, do Ministério da Defesa, em conformidade com o Inciso II, do art. 60 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, § 1º, art. 15, Seção VI da Portaria nº 03, de 21 de fevereiro de 2003, da Secretaria de Orçamento Federal e o que consta do Processo nº 02-01/182/03, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos anexos I e II a esta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 52911 - Fundo Aeronáutico, consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. A transferência da Modalidade 90 para a Modalidade 30, na classificação funcional 05.781.0631.5642.0001, reforma e ampliação de aeroportos e aeródromos de interesse nacional, visa a possibilitar viabilidade operacional na execução de obras de reforço do pavimento da pista e construção do pátio de estacionamento de aeronaves do aeródromo de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO