A Ministra de Estado do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 32 e 33 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e

Considerando a necessidade de atuação articulada e integrada dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em conformidade com suas respectivas competências; e

Considerando as avaliações e fundamentos constantes na Nota Técnica nº 190, de 1º de julho de 2003, da Superintendência de Outorga e Cobrança da Agência Nacional de Águas - ANA, que concluiu pela possibilidade de revogação da Portaria nº 396, de 30 de dezembro de 1996, que suspendeu a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos no rio Verde Grande, resolve:

Art. Fica revogada a Portaria nº 396, de 30 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 1996, Seção 1, pág. 29177.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA