Portaria SAT nº 3076 DE 13/12/2022
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 dez 2022
Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Azeite de oliva.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de dezembro de 2022.
Campo Grande, 13 de dezembro de 2022
WILSON TAIRA
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3076, de 13 de dezembro de 2022
17 - Produtos alimentícios | |||
67.00 - Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7891031404447 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM HEMMER ESPANHOL 0,3% - 500ML | 48,50 | I |
02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope | |||
24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7896452101630 | ESPUMANTE CASA PERINI ICE ROSE - 750ML | 69,90 | I |
7896034302790 | ESPUMANTE GARIBALDI ICE ROSE - 750ML | 42,00 | I |
7896034302813 | ESPUMANTE PROMICIAS MOSCATEL BRANCO - 660ML | 39,90 | I |
7896034302820 | ESPUMANTE PROMICIAS MOSCATEL ROSE - 660ML | 39,90 | I |
7790240091304 | VINHO ARGENTINO TRAPICHE ASTICA MALBEC TINTO - 750ML | 29,90 | I |
7896452101623 | VINHO BRASILEIRO CASA PERINI TERROIRS MALBEC TINTO - 750ML | 85,00 | I |
7898903200084 | VINHO BRASILEIRO LA DORNI TINTO SECO DE MESA - 750ML | 34,90 | I |
7898903200077 | VINHO BRASILEIRO LA DORNI TINTO SUAVE DE MESA - 750ML | 34,90 | I |
7896452101876 | VINHO CASA PERINI FRACÃO ÚNICA TANNAT TINTO - 750ML | 69,90 | I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto