Portaria MS nº 307 de 05/02/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 06 fev 2007

Altera os valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde, de municípios dos Estados da Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Tocantins.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, com base no preconizado na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004;

Considerando a Portaria nº 1.406/GM, de 7 de julho de 2004;

Considerando a Portaria nº 2.131/GM, de 11 de setembro de 2006; e

Considerando a decisão na reunião da Comissão Intergestores Tripartite de 27 de julho de 2006, que aprovou, excepcionalmente, o repasse do Teto Financeiro de Vigilância Sanitária (TFVS) correspondente a doze meses em seis parcelas no ano de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar os valores referentes à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde homologados dos municípios dos Estados da Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins, conforme o Anexo a esta Portaria, com vigência a partir de janeiro de 2007.

Parágrafo único. Os municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor referido neste artigo.

Art. 2º Esses recursos acrescidos ao TFVS destinam-se à intensificação das ações de controle da dengue e leishmaniose visceral.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde correspondentes.

Art. 4º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho nº 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.

JOSÉ AGENOR ALVARES DA SILVA

ANEXO

ESTADO: BAHIA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE Nº MUNIC. ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) TOTAL (R$) 
29 BA 417 566.448 13.815.334 43.681.330,58 9.701.465,65 4.501.447,59 14.202.913,24 808.455,47 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
291800 Jequié 148.724 535.503,47 71.387,52 606.890,99 182.067,30 788.958,29 50.574,25 
292740 Salvador 2.673.560 7.702.222,00 1.283.308,80 8.985.530,80 2.695.659,24 11.681.190,04 748.794,23 
TOTAIS    2.822.284 8.237.725,47 1.354.696,32 9.592.421,79 2.877.726,54 12.470.148,33 799.368,48 

ESTADO: CEARÁ
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO Nº MUNIC. ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) TOTAL (R$) 
23 CE 184 146.348 8.097.276 26.189.234,16 8.197.895,21 3.319.376,24 11.517.271,45 683.157,93 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
230440 Fortaleza 2.374.944 7.475.796,03 1.139.973,12 8.615.769,15 2.584.730,75 11.200.499,90 717.980,76 
TOTAIS    2.374.944 7.475.796,03 1.139.973,12 8.615.769,15 2.584.730,75 11.200.499,90 717.980,76 

ESTADO: GOIÁS
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO Nº MUNIC. ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
52 GO 246 341.288 5.619.917 18.109.784,09 2.627.969,71 1.442.858,83 4.070.828,54 218.997,48 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
520870 Goiânia 1.201.006 3.736.423,63 576.482,88 4.312.906,51 1.293.871,95 5.606.778,46 359.408,88 
TOTAIS    1.201.006 3.736.423,63 576.482,88 4.312.906,51 1.293.871,95 5.606.778,46 359.408,88 

ESTADO: MARANHÃO
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
    TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
21 MA 217 333.365 6.103.327 26.269.815,68 3.652.451,10 1.325.475,41 4.977.926,51 304.370,93 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
211130 São Luís 978.824 4.726.029,67 469.835,52 5.195.865,19 1.039.173,04 6.235.038,23 432.988,77 
TOTAIS    978.824 4.726.029,67 469.835,52 5.195.865,19 1.039.173,04 6.235.038,23 432.988,77 

ESTADO: MINAS GERAIS
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO Nº MUNIC. ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
31 MG 853 588.391 19.237.450 60.592.747,25 11.586.396,74 5.779.911,25 17.366.307,99 965.533,06 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
310620 Belo Horizonte 2.375.329 7.866.357,17 1.140.157,92 9.006.515,09 2.701.954,53 11.708.469,62 750.542,92 
314330 Montes Claros 342.586 1.074.873,98 164.441,28 1.239.315,26 371.794,58 1.611.109,84 103.276,27 
TOTAIS    2.717.915 8.941.231,15 1.304.599,20 10.245.830,35 3.073.749,11 13.319.579,46 853.819,19 

ESTADO: MATO GROSSO DO SUL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO Nº MUNIC. ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) TOTAL (R$) 
50 MS 78 358.157 2.264.468 8.842.925,18 1.926.369,22 510.994,08 2.437.363,30 160.530,77 

MUNICÍPIOS

MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
500270 Campo Grande 749.768 3.292.725,15 359.888,64 3.652.613,79 1.095.784,14 4.748.397,93 304.384,48 
TOTAIS    749.768 3.292.725,15 359.888,64 3.652.613,79 1.095.784,14 4.748.397,93 304.384,48 

ESTADO: PARÁ
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO Nº MUNIC. ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
15 PA 143 1.253.162 6.970.586 35.115.623,76 7.458.734,34 2.038.748,02 9.497.482,36 621.561,20 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
150140 Belém 1.405.871 6.526.243,63 674.818,08 7.201.061,71 1.440.212,34 8.641.274,05 600.088,48 
TOTAIS    1.405.871 6.526.243,63 674.818,08 7.201.061,71 1.440.212,34 8.641.274,05 600.088,48 

ESTADO: PARAÍBA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO Nº MUNIC. ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
25 PB 223 56.582 3.595.886 11.216.335,31 3.311.833,98 1.427.768,69 4.739.602,67 275.986,17 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 
250750 João Pessoa 660.798 2.164.279,73 317.183,04 2.481.462,77 744.438,83 3.225.901,60 206.788,56 
TOTAIS    660.798 2.164.279,73 317.183,04 2.481.462,77 744.438,83 3.225.901,60 206.788,56 

ESTADO: PERNAMBUCO
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO Nº MUNIC. ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
26 PE 185 98.940 8.413.593 26.396.013,81 8.303.149,72 3.509.902,28 11.813.052,00 691.929,14 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 
261160 Recife 1.501.008 4.860.918,67 720.483,84 5.581.402,51 1.674.420,75 7.255.823,26 465.116,88 
TOTAIS    1.501.008 4.860.918,67 720.483,84 5.581.402,51 1.674.420,75 7.255.823,26 465.116,88 

ESTADO: PIAUÍ
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO Nº MUNIC. ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
22 PI 223 252.378 3.006.885 10.798.744,25 2.418.414,25 914.914,79 3.333.329,04 201.534,52 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) 
221100 Teresina 788.773 2.802.550,97 378.611,04 3.181.162,01 954.348,60 4.135.510,61 265.096,83 
TOTAIS    788.773 2.802.550,97 378.611,04 3.181.162,01 954.348,60 4.135.510,61 265.096,83 

ESTADO: TOCANTINS
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

COD. IBGE ESTADO Nº MUNIC. ESTRATO ÁREA POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL REC. ESTADUAL - ANUAL TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSO FEDERAL (R$) 
TFVS (R$) REPASSE PARA SES (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
17 TO 139 278.419 1.305.728 6.970.317,60 1.631.595,32 506.468,99 2.138.064,31 135.966,28 

MUNICÍPIOS

CÓD. IBGE MUNICÍPIO POPULAÇÃO RECURSO FEDERAL AO TFVS - ANUAL Rec. Municipais - Anual TFVS TOTAL (R$) REPASSE MENSAL DE RECURSOS FEDERAIS (R$) 
TFVS (R$) INCENTIVO (R$) REPASSE FEDERAL TOTAL (R$) CONTRAPARTIDA (R$) 
172100 Palmas 208.165 1.085.843,50 99.919,20 1.185.762,70 237.152,54 1.422.915,24 98.813,56 
TOTAIS    208.165 1.085.843,50 99.919,20 1.185.762,70 237.152,54 1.422.915,24 98.813,56