Portaria SAT nº 3064 DE 17/10/2022
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 18 out 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Sucos.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de outubro de 2022
Campo Grande, 17 de outubro de 2022
WILSON TAIRA
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3064, de 17 de outubro de 2022
17 - Produtos alimentícios | |||
10.00 - Sucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7896267781850 | SUCO MACA RECONSTITUIDO SABORMACA - 1400ML | 8,00 | I |
7896267781805 | SUCO UVA TINTO RECONSTITUÍDO SABORUVA - 900ML | 6,00 | I |
7896267780709 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO UVA TINTO/MACÃ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I |
7896267780716 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO LARANJA/MACÃ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I |
7896267780723 | SUCO RECONSTITUÍDO MACÃ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I |
7896267780730 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO ABACAXI/MACÃ/UVA BRANCA SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I |
7896267780747 | SUCO RECONSTITUIDO MISTO MARACUJÁ/MACÃ/UVA BRANCA SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I |
7896267780754 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO PÊSSEGO/MACÃ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I |
7896267780761 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO GOIABA/ABACAXI/MACÂ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I |
7896267780778 | SUCO RECONSTITUÍDO MISTO MANGA/MACÃ/ABACAXI/MARACUJÁ SUMMER VIBES - 1000ML | 6,56 | I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto