Portaria SAT nº 3051 DE 06/09/2022
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 08 set 2022
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020 , de 12 de junho de 2018,
Considerando pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebida: Cerveja;
II - Óleos Comestíveis.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de setembro de 2022
Campo Grande, 06 de setembro de 2022
WILSON TAIRA
Superintendente da Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3051, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
17 - Produtos alimentícios | |||
67.00 - Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7790199603771 | AZEITE DE OLIVA MORIXE - 500ML | 15,90 | I |
7790199603764 | AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM MORIXE - 250ML | 8,98 | I |
75.00 - Outros óleos vegetais comestíveis não especificados anteriormente | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
609963116584 | OLEO DE ALGODAO REFINADO NEWBRAS - 6000ML | 98,50 | I |
609963116614 | OLEO DE ALGODAO REFINADO NEWBRAS - 14500GR | 268,00 | I |
03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas | |||
21.03 - CERVEJA EM LATA | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7898915949933 | CERVEJA MACEDONIA KOLSCH - 473ML | 3,99 | I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto