O Secretário Executivo do Ministério dos Transportes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 1º, II, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, tendo presente a atual rotina de nomeação e exoneração de servidor para ocupação de cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS, e designação e dispensa de substituto,

Considerando a determinação legal de se manterem atualizadas as informações do Rol de Responsáveis de que trata o § 1º, do Art. 11, da IN nº 63, de 1º de setembro de 2010 , do Tribunal de Contas da União - TCU;

Considerando a importância da aplicação do princípio da eficiência nos processos da Administração Pública Federal; e

Considerando a necessidade de se evitar duplicação de esforços e sobreposição de atribuições,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos para a atualização do Rol de Responsáveis.

Parágrafo único. Para fins desta portaria, o início e o fim da responsabilidade de servidor nomeado ou designado para cargo em comissão dar-se-á com o efetivo exercício.

Art. 2º Para os efeitos desta portaria:

I - Rol de Responsáveis - ROLRESP: é um módulo do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, implantado com a finalidade de registrar os agentes responsáveis por atos de gestão;

II - ato de gestão: é todo e qualquer ato administrativo que importe alteração de natureza orçamentária, financeira ou patrimonial;

III - período de gestão: é o período em que o agente titular, substituto ou interino está exercendo as funções correspondentes a determinada natureza de responsabilidade;

IV - agente responsável: é aquele que direta ou indiretamente pratica atos de gestão cuja natureza de responsabilidade consta do art. 10 da IN TCU nº 63/2010 ou decisão normativa expedida anualmente pelo Tribunal de Contas da União, e do Anexo I desta Portaria;

V - agente substituto: é aquele formalmente designado para substituir o titular das atividades constantes do Anexo I desta Portaria, podendo exercer uma ou mais naturezas de responsabilidade em uma Unidade Gestora - UG, por um ou mais períodos, por ocasião de afastamento legal ou eventual do titular;

VI - agente interino: é aquele formalmente designado para, provisoriamente, exercer funções em lugar do titular ou do substituto;

VII - afastamentos legais: são aqueles que interrompem ou suspendem o efetivo exercício da função do titular de determinada natureza de responsabilidade, sendo considerados para efeito pecuniário do substituto;

VIII - afastamentos eventuais: no interesse da Administração, são aqueles que não interrompem e não suspendem o efetivo exercício do cargo, não sendo considerados para efeito pecuniário do substituto;

IX - unidades mantenedoras: são as unidades responsáveis pela manutenção e atualização do Rol de Responsáveis no SIAFI, e

X - unidades repassadoras: são as áreas de apoio administrativo do Gabinete do Ministro, da Secretaria Executiva, das demais secretarias e das subsecretarias responsáveis pelo repasse das informações à Divisão de Cadastro da Coordenação-Geral de Recursos Humanos - DICAD/CGRH.

Parágrafo único. São agentes responsáveis no Ministério dos Transportes os cargos relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 3º São unidades mantenedoras deste ministério o Serviço de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal da Coordenação-Geral de Recursos Humanos - SEOF/CGRH, a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COEX/CGRL, ambas unidades da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAAD, e a Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - CGFC/SPO.

§ 1º O SEOF e a COEX são unidades mantenedoras em sua subsecretaria.

§ 2º A CGFC é a unidade mantenedora em sua subsecretaria, nas demais secretarias e no Gabinete do Ministro.

Art. 4º A Divisão de Cadastro da Coordenação-Geral de Recursos Humanos - DICAD/CGRH deverá comunicar formalmente às unidades mantenedoras as movimentações havidas nos cargos relacionados no Anexo desta Portaria, em cumprimento à IN nº 63/2010 - TCU , com as seguintes informações:

I - nome, completo e por extenso, e número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) do responsável;

II - identificação das naturezas de responsabilidade e dos cargos ou funções exercidas;

III - a data do efetivo exercício de servidor nomeado para cargo em comissão ou designado para substituição;

IV - identificação dos períodos de gestão, quando for o caso, por cargo ou função;

V - identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação do Diário Oficial de União ou em documento de divulgação pertinente;

VI - endereço residencial completo, e

VII - endereço de correio eletrônico se houver.

Art. 5º Na exoneração, designação e dispensa de servidor, as unidades mantenedoras efetuarão a atualização do Rol de Responsáveis sob seu controle, com base na respectiva portaria publicada no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 6º A DICAD/CGRH deverá encaminhar às unidades mantenedoras as informações de que trata o art. 4º desta Portaria até o 5º dia útil do mês subseqüente à ocorrência.

§ 1º as unidades mantenedoras terão até o 10º dia útil do mesmo mês para efetuar a atualização do Rol de Responsáveis.

§ 2º no caso de inexistência de atualizações, tal fato também deverá ser informado às unidades mantenedoras.

§ 3º no mês de dezembro de cada ano, as movimentações relativas à nomeações, designações, exonerações e dispensas que alterem o Rol de Responsáveis deverão ser atualizadas impreterivelmente até o último dia útil do mês.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BARBOSA DA SILVA

(*) Republicada por ter saído, no DOU de 12.11.2010, Seção 1, págs. 98 e 99, com incorreção no original.