A Ministra de Estado da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 1º de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1º de janeiro de 2003 e considerando a necessidade de manter a uniformidade de critérios nos procedimentos de acompanhamento da meta física executada alimentando o Sistema de Acompanhamento Físico-Financeiro das Ações de Assistência Social - SIAFAS-WEB, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 27, de 31 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar na forma do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar o Anexo IV da Portaria nº 28, de 31 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar na forma do anexo II desta Portaria.

BENEDITA DA SILVA