A Secretária Nacional de Defesa Civil, com base no Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008.

Considerando os Decretos Municipais de Lauro de Freitas, nº 3.244, de 13 de abril de 2010, Homologação nº 12.059, de 16 de abril de 2010 e Simões Filho, nº 1236/2010, de 12 de abril de 2010, Homologação nº 12.055, de 16 de abril de 2010, do Estado da Bahia.

Considerando, ainda, as informações da Secretaria Nacional de Defesa Civil nos processos a seguir citados,

Resolve:

Art. 1º Reconhecer, em virtude de alagamentos, a situação de emergência nos municípios referentes aos processos a seguir: Lauro de Freitas, nº 59050.001556/2010-51 e Simões Filho, nº 59050.001554/2010-61, pelo prazo de noventa dias, contados a partir das datas de vigência dos Decretos Municipais e nas áreas afetadas, conforme respectivos Formulários de Avaliações de Danos, constantes dos referidos processos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVONE MARIA VALENTE