O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, no art. 11 do Decreto nº 6.950, de 26 de agosto de 2009, e nas deliberações da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública,

Resolve:

Art. 1º Designar como membros do Conselho Nacional de Segurança Pública Transitório - CONASP Transitório - as entidades e órgãos indicados no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As entidades ou órgãos indicados nos itens 3, 4, 6, 7, 17 e 37 do Anexo I compartilham as respectivas vagas no CONASP Transitório.

§ 1º A todos os representantes das entidades ou órgãos referidos neste artigo é garantido, independentemente, o direito de voz.

§ 2º O direito de voto é exercido apenas se houver consenso entre os representantes das entidades ou órgãos que compartilharem a mesma vaga e que estiverem presentes na votação.

Art. 3º A indicação ou substituição dos representantes das entidades e órgãos que compõem o CONASP Transitório será feita mediante comunicação formal do respectivo dirigente ao Ministro da Justiça.

Art. 4º Cabe à Secretaria-Executiva do CONASP, constituída no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública:

I - solicitar às entidades e órgãos os nomes dos seus representantes titulares e suplentes, que deverão ser indicados formalmente pelo respectivo dirigente no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta Portaria;

II - convocar os titulares indicados para o início das atividades.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO