O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e

Considerando o disposto nos incisos VI e VII do artigo 9º do Decreto nº 10.223-E, de 24 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º. Estabelecer as metas para o desempenho das atividades da Divisão de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - DFMT, constantes do anexo I desta portaria, relativas ao trimestre de abril, maio e junho de 2012.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.04.2012.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista/RR, 07 de maio de 2012.

LUIZ RENATO MACIEL DE MELO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Das Metas para o Trimestre abril, maio e junho/2012

As metas foram estabelecidas para cada unidade de trabalho e por atividade a ser desenvolvida. As tabelas a seguir apresentam todas as metas estipuladas. Notas complementares foram listadas para melhor compreensão.

Posto Fiscal do Jundiá = j

Posto Fiscal de Pacaraima e Bonfim = p

Posto Fiscal do Aeroporto/Correios/Rodoviária = a

Posto Fiscal Volante/DFMT = v

Posto Fiscal dos Macuxis = m

Metas não estabelecidas em função da desativação do posto fiscal.

Notas Complementares:

Lançamentos de Substituição Tributária e Antecipado - ST

Lançamentos de Diferencial de Alíquotas - DA

Autos de Infração pagos - AI

Arrecadação Direta - AD

As metas acima citadas são estabelecidas com base no histórico dos três últimos anos, considerando os trimestres correspondentes ao em execução e também com base em tendências futuras relativas à atividade.

Para projeção dos valores futuros, aplicou-se uma taxa estimada de crescimento, calculada para a atividade em cada unidade de trabalho. Nas unidades Rodoviária, Aeroporto e Correios aplicou-se a taxa estimada de crescimento unificada. Destaque-se que em alguns casos, diante de previsão negativa, utilizou-se taxa negativa de crescimento.

O controle da realização destas atividades será da seguinte forma:

ST e DA: Através do relatório "SIATE/FRONTEIRA - Lançamento por Ação Fiscal", que contempla os totais lançados em um período determinado.

Ressalte-se que para apuração destes resultados, serão excluídos os valores incluídos na Arrecadação Direta;

AI: Através de relatório com os dados dos Autos de Infração pagos no período relativo ao trimestre, separados por unidade de trabalho. Em relação aos Postos Fiscais de Bonfim/Pacaraima, houve uma redução significativa nas respectivas metas considerando as mudanças de funcionamento dos respectivos postos fiscais.

AD: Através de relatório "SIATE/FRONTEIRA - Lançamento por Ação Fiscal". Serão utilizados ainda os relatórios Situação de Débitos Nota Fiscal/Avulso e Relatório de DARE Avulso por Ação Fiscal. Além desse controle, também será fornecido pela DIVAR - Divisão de Arrecadação, um balancete com os valores arrecadados em rede própria que não constarem do relatório SIATE/FRONTEIRA. Em relação aos Postos Fiscais de Bonfim/Pacaraima, houve uma redução significativa nas respectivas metas considerando as mudanças de funcionamento dos respectivos postos fiscais.

Processamento de Notas Fiscais - NF

Metas de Processamento de Notas Fiscais estabelecidas com base nas séries históricas dos últimos três anos, considerando para tal os trimestres correspondentes ao em execução. Foram excluídas dos totais levantados as notas emitidas pelas empresas AVON e NATURA, haja vista que os documentos emitidos por estas empresas com destino a pessoas físicas já não mais são processados. Em relação aos Postos Fiscais de Bonfim/Pacaraima e Volante, houve uma redução significativa nas respectivas metas considerando as mudanças de funcionamento dos respectivos postos fiscais e o aumento da emissão de NFes internas, que não são digitadas no SIATE. O controle de realização desta atividade será através do relatório "SIATE/FRONTEIRA - Lançamento por Ação Fiscal".

Conferência de Cargas - CC

Lacração de Cargas para Conferência - LC

As metas acima citadas são estabelecidas através de percentuais em relação ao total de veículos recepcionados nas unidades de acordo com os tipos de operações que praticam. Os percentuais são estabelecidos com base na disponibilidade estrutural e humana para realização das atividades.

O controle de realização das atividades será através do relatório "SIATE/FRONTEIRA - Lançamento por Ação Fiscal", que contempla a quantidade de veículos que foram recepcionados por ação fiscal nas unidades. Esta informação será confrontada com: Termos de Conferência de Cargas e Termos de Lacres emitidos para aferir o percentual de realização de cada atividade.

Deslacre de Cargas para Conferência - DC

As metas acima citadas são estabelecidas através de percentuais em relação ao total de veículos lacrados em cada unidade. Sempre será considerado como percentual ideal 100% das cargas efetivamente lacradas. Para melhor ajustamento das atividades, serão consideradas para fim de deslacre as cargas lacradas três dias antes do início do trimestre até três dias antes do fim do trimestre.