Portaria PGR nº 303 de 27/05/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 28 mai 2004

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor das Unidades Orçamentárias 34101 - Ministério Público Federal e 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e a autorização constante no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 2, de 27 de janeiro de 2004, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor das Unidades Orçamentárias 34101 - Ministério Público Federal e 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, crédito suplementar no valor global de R$ 2.627.750,00 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil, setecentos e cinqüenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO I

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.470.000  
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               1.470.000  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              1.470.000 
      90 100 1.470.000 
    TOTAL - FISCAL   1.470.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.470.000               

ANEXO II

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.470.000  
    ATIVIDADES               
03 125 0581 2508  FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI               1.470.000  
03 125 0581 2508 0001 FISCALIZACAO E CONTROLE DA APLICACAO DA LEI - NACIONAL              1.470.000 
      90 100 1.470.000 
    TOTAL - FISCAL   1.470.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.470.000               

ANEXO I

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.157.750  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO -               1.157.750  
03 062 0581 4261 0053 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              1.157.750 
      90 100 1.157.750 
    TOTAL - FISCAL   1.157.750               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.157.750               

ANEXO II

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 1.157.750  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4261  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO -               1.157.750  
03 062 0581 4261 0053 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS - NO DISTRITO FEDERAL              1.157.750 
      90 100 1.157.750 
    TOTAL - FISCAL   1.157.750               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.157.750