O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MP nº 86, de 26 de fevereiro de 2003 e, com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28 de maio de 1992, observadas as disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e da Instrução Normativa nº 1/STN/MF, de 15 de janeiro de 1997, resolve:

Art. 1º Descentralizar recursos orçamentários objetivando viabilizar a filmagem e transmissão, ao vivo, pelo Sistema Radiobrás, do lançamento do Projeto de Lei da Parceria Público Privado - PPP, conforme detalhamento a seguir:

Órgão Cedente: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Órgão Executor: Empresa Brasileira de Comunicação S/A - Radiobrás.

Programa/Ação: 0803 - Recursos para o Desenvolvimento - 7889.0001 - Implantação de Unidade de Parcerias Público - Privadas do Brasil - PPP Brasil.

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

Fonte: 0100 - Recursos Ordinários.

Valor: R$ 10.240,00 (dez mil duzentos e quarenta reais).

Art. 2º O repasse dos recursos financeiros de que trata o artigo anterior será efetivado pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGLOG, de acordo com as disponibilidades financeiras, sendo que os valores, porventura não empenhados no exercício corrente, terão seus saldos devolvidos até 31 de dezembro de 2003.

Art. 3º O período de execução do objeto será nos meses de outubro novembro de 2003.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANSCICO DE ASSIS LEME FRANCO