O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e  

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;  

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;  

RESOLVE:  

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:  

CRIAR:  

No Grupo de atividades 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS:  

Subgrupo 2.58 - SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DIVERSOS.  

CÓDIGO 2.58.31-8 CREMAÇÃO DE ANIMAIS, SERV. DE  

No Grupo de atividades 4 - COMERCIO VAREJISTA E SERV. SUJEITOS AO ICMS:  

Subgrupo 4.44 - SERVIÇOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO DO ICMS  

COÓDIGO 4.44.11-1 TRANSPORTE ESPACIAL  

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.  

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TESOURO MUNICIPAL  

GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS  

DESPACHO DO GERENTE  

LIQUIDAÇÕES PROGRAMADAS