O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16 da Resolução SER nº 260, de 20 de fevereiro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º As entidades automaticamente credenciadas para fruição da isenção do ICMS relativa ao exercício de 2006 de que trata a Resolução SER n.º 260/06 são as detentoras de Regime Especial que constam do Anexo I, devendo as mesmas providenciar o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea "x" do item 2 do inciso I da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, se exigível.

Parágrafo único - As entidades relacionadas no Anexo I estão obrigadas à renovação anual do credenciamento até 15 de março de cada ano.

Art. 2º Os processos das entidades detentoras de Regime Especial em tramitação nesta Secretaria, referentes a pedido de reconhecimento de isenção do ICMS, inclusive os relativos àquelas que o solicitaram em caráter esporádico, conforme o disposto no artigo 16 da Resolução SER n.º 260/06, estão relacionados no Anexo II.

Art. 3º O pedido de credenciamento de que trata o artigo 1º, para os exercícios subseqüentes, constituirá processo administrativo e deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea "x" do item 2 do inciso I da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, se exigível;

II - procuração atribuindo poderes ao signatário da petição para representar a interessada, se for o caso;

III - cópia do documento de identidade do procurador;

IV - ato legal comprovando que o órgão importador faz parte da administração pública, ou cópia do ato constitutivo da entidade requerente, se privada;

V - Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, para os pedidos formulados por entidades beneficentes, de assistência social ou fundações privadas.

Art. 4º Enquanto não decidido o pedido de credenciamento pelo titular do Departamento do Comércio Exterior - DEF 02, o visto na Guia de Exoneração do ICMS somente será aposto se, complementarmente à documentação indicada no § 1º do artigo 5º da Resolução SER nº 260/06, forem apresentados os documentos indicados nos incisos IV e V do artigo 3º desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2006

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação