Portaria SPOA/SE/MDIC nº 302 de 26/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 29 nov 2004
Aprova, para o exercício de 2004, a Reprogramação Orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 715, de 29 de Dezembro de 1992, e tendo em vista as justificativas constantes do Processo nº 52000.031845/2004-82, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2004, em conformidade com os Quadros Anexos, a Reprogramação Orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, condicionando sua execução às normas regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXO I- RECEITAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Código | Especificação | Valor |
| 1000.00.00 | Receitas Correntes | 2.063.249.580 |
| 1200.00.00 | Receitas de Contribuições | 842.194.997 |
| 1210.00.00 | Contribuições Sociais | 842.194.997 |
| 1210.43.00 | Contribuição para o SEBRAE | 842.194.997 |
| 1300.00.00 | Receitas Patrimonial | 138.572.767 |
| 1320.00.00 | Receitas de Valores Mobiliários | 138.572.767 |
| 1321.00.00 | Juros de Título de Renda | 138.572.767 |
| 1600.00.00 | Receitas de Serviços | 65.645.727 |
| 1600.20.00 | Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos | 65.645.727 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 34.930.595 |
| 1730.00.00 | Transferências de Instituições Privadas | 34.930.595 |
| 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 981.905.494 |
| 1990.00.00 | Receitas Diversas | 981.905.494 |
| 1990.05.00 | Saldos Exercícios Anteriores | 981.905.494 |
| 1990.05.99 | Saldos Exercícios Anteriores Recursos Diversos | 981.905.494 |
- PROGRAMAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (125) - Normatização e Fiscalização
Programa: (4000) - Políticas Públicas
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| Atuar na busca da implantação do Estatuto da MPE, fortalecendo o fórum permanente das MPE, como instância de defesa dos interesses dos pequenos negócios face às reformas; | 78.275.856 | ||||
| Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor | |
| 4100 | Gestão e Administração do Programa | - | - | 38.149.938 | |
| 4101 | Concessão de Prêmio "Prefeito Empreendedor" | Prêmio Concedido | 5 | 9.800.314 | |
| 4102 | Assessoramento Técnico para o aperfeiçoamento tributário das MPE's | Estudo Realizado | 3 | 21.667.664 | |
| 4103 | Implantação de Mecanismos de Desburocratização para Abertura de novas Empresas, em todos os níveis de Governo | UF Apoiada | 5 | 8.657.940 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE
Função: (22) - Industria
Subfunção: (692) - Comercialização
Programa: (4001) - Fomento ao Empreendedorismo
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| -Articular a formação e o fortalecimento de redes e organizações de cooperação dos pequenos empreendimentos; | - Empregos Gerados - Empresas Abertas | ||||
| -Articular, desenvolver e implementar programas de gestão empresarial, da cultura do empreendedorismo, de cooperação e, da capacitação de lideranças e executivos de Organizações e de MPE | 613.600.668 | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 4104 | Capacitação de Empresários e Lideres em Gestão de Negócio | Pessoa Treinada | 10.440 | 138.476.173 | |
| 4105 | Realização de Consultoria e Orientação à Micro e Pequenos Empreendedores | Empresário Atendido | 27.936 | 101.480.351 | |
| 4106 | Apoio a Encontros e Seminários para Promoção de Produtos e Serviços do Artesanato e Turismos | Eventos Apoiados | 487 | 37.200.132 | |
| 4107 | Desenvolvimento de Cadeias Produtivas Setorial | Empresas Apoiadas | 1.938 | 144.240.444 | |
| 4108 | Fortalecimento de Arranjos Produtivos Locais | Empresas Apoiadas | 1.720 | 187.943.629 | |
| 4109 | Gestão e Administração dos Programas | - | - | 4.259.939 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (694) - Serviços Financeiros
Programa: (4002) - Crédito e Capitalização
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| -Apoiar técnica, financeira e institucionalmente a criação e expansão de programas e instituições de microcrédito que atendam aos pequenos empreendimentos; | MPE,s Beneficiadas Empregos Gerados | ||||
| -Fomentar o desenvolvimento das Cooperativas de Crédito de Empreendedores e de Empresários de pequenos empreendimentos. | 278.819.262 | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 4110 | Capacitação e Orientação a novos Empreendedores para Acesso ao Crédito | Empreendedor Capacitado | 52.251 | 45.224.127 | |
| 4111 | Apoio à Constituição e Desenvolvimento Institucional de Organização de Micro Finanças | Organização Apoiada | 10 | 30.442.968 | |
| 4112 | Apoio a Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Crédito | Associação Criada e Fortalecida | 150 | 24.189.469 | |
| 4113 | Estímulo a Constituição Sociedade de Credito | Sociedade Constituída | 2 | 12.173.250 | |
| 4114 | Participação em Fundos de Capital de Risco para MPE's emergentes de Base Tecnológica e potencialmente Exportadoras | Fundo Criado | 2 | 109.922.338 | |
| 4115 | Crédito Orientado | Novos Empreendedores | 1.478 | 56.867.110 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (22) - Indústria
Subfunção: (573) - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
Programa: (4003) - Inovação e Apoio Tecnológico
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| -Ampliar e fortalecer programas de adequação e inovação tecnológica de produtos e serviços dos pequenos empreendimentos para inserção competitiva nos mercados; | MPE,s Beneficiadas: Empregos Gerados: MPE,s Abertas | ||||
| -Promover a articulação, estruturação e fortalecimento das redes tecnológicas estaduais, que geram e difundem conhecimento para os pequenos empreendimentos, preferencialmente nos arranjos produtivos onde o SEBRAE atue. | 209.823.931 | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 4116 | Desenvolvimento em Melhoria de Processos Tecnológicos | Projeto Apoiado | 5.776 | 93.640.914 | |
| 4117 | Apoio a Criação de Redes Estaduais a Design | Núcleos de Design Apoiados | 150 | 24.463.295 | |
| 4118 | Implantação de Incubadoras de Base Tecnológica | Incubadora Criada | 220 | 68.014.022 | |
| 4119 | Prospecção e Capacitação Tecnológica | Núcleos de Produção Apoiados | 15 | 11.339.683 | |
| 4120 | Desenvolvimento de Clinicas Tecnologias para Difusão da Informação e Conhecimento | Clinica Tecnológica Desenvolvida | 180 | 12.366.017 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (691) - Promoção Comercial
Programa: (4004) - Desenvolvimento de Mercado
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| Desenvolver e implementar programas de apoio à comercialização dos produtos e serviços de pequenos empreendimentos através de centrais de negócios, | MPE,s Beneficiadas Empregos Gerados MPE,s Abertas | ||||
| Consórcios, redes, bolsas de negócios, rodadas, feiras, etc., com base em formas ou ações associativas e cooperadas; | |||||
| -Promover divulgação, capacitação e utilização das ferramentas disponíveis no comércio eletrônico pelos pequenos empreendimentos; | 267.370.594 | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 4121 | Promoção e Apoio a Realização de Feiras Seminários Workshops e Rodadas de Negócios | Evento Promovido e Apoio | 5.220 | 74.054.911 | |
| 4122 | Gestão e Administração do Programa | - | - | 84.797.445 | |
| 4123 | Apoio a Capacitação de Técnica para atendimento em Gestão Empresarial | Pessoa Capacitada | 4.600 | 1.779.146 | |
| 4124 | Elaboração e Disseminação de Produtos Editorias e Informativos Técnicos para orientação a micro pequenos empreendedores | Produto Elaborado | 10.000 | 94.347.785 | |
| 4125 | Prestação de Orientação Remota sobre Oportunidades de Negócios e Orientação Empresarial | Empresário Atendido | 40.000 | 12.391.307 | |
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Função: (23) - Comércio e Serviços
Subfunção: (121) - Planejamento e Orçamento
Programa: (5000) - Gestão Administrativa
R$ 1,00
| Objetivo | Indicador | ||||
| -Implantar sistema de gestão integrada, que contemple os processos de planejamento, orçamento, execução financeira, contábil e avaliação de resultados, garantindo a agilidade, a qualidade e a produtividade dos processos internos. | MPE,s Beneficiadas | ||||
| Implantar sistema de indicadores de desempenho que permita medir a efetividades da atuação do SEBRAE; | |||||
| -Utilizar a capacidade de articulação do SEBRAE, para captar e mobilizar novas fontes de recursos; | 615.359.269 | ||||
| Ação | Título | Produto | Meta | G.N.D | Valor |
| 5101 | Manutenção de Conselhos Deliberativos | Conselho Mantido | 29 | 2.105.494 | |
| 5102 | Manutenção dos Serviços Administrativa | - | - | 228.727.927 | |
| 5103 | Comunicação Institucional do Sistema SEBRAE | - | - | 60.908.261 | |
| 5104 | Constituição de Fundo de Reservas | Fundo Constituído | 15 | 296.192.368 | |
| 5105 | Pagamento Taxa de Administração da Arrecadação de Receita | - | - | 27.425.219 | |
- SINTESE POR FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Função | Total | Subfunção | Total | Programa | Total |
| 23 | 1.239.824.981 | 125 | 78.275.856 | Políticas Públicas | 78.275.856 |
| 694 | 278.819.262 | Crédito e Capitalização | 278.819.262 | ||
| 691 | 267.370.594 | Desenvolvimento de Mercado | 267.370.594 | ||
| 121 | 615.359.269 | Gestão Administrativa | 615.359.269 | ||
| 1.239.824.981 | 1.239.824.981 | ||||
| 22 | 823.424.599 | 692 | 613.600.668 | Fomento ao Empreendedorismo | 613.600.668 |
| 573 | 209.823.931 | Inovação e Apoio Tecnológico | 209.823.931 | ||
| 823.424.599 | 823.424.599 | ||||
| Total | 2.063.249.580 | 2.063.249.580 | |||
- GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R 1,00
| 1 Pessoal e Encargos Sociais | 2 Juros e Encargos da Divida | 3 Outras Despesas Correntes | 4 Investimentos | 5 Inversões Financeiras | 6 Amortização da Dívida | Total |
| 349.747.730 | - | 1.158.669.692 | 16.110.530 | 538.721.628 | - | 2.063.249.580 |
- DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
R$ 1,00
| Receita | Despesa | ||||
| Especificação | Parcial | Total | Especificação | Parcial | Total |
| Receitas Correntes | 2.063.249.580 | Despesas Correntes | 1.508.417.422 | ||
| SUTOTAL | 2.063.249.580 | SUTOTAL | 1.508.417.422 | ||
| Déficit Corrente | Superávit Corrente | 554.832.158 | |||
| Receitas de Capital | Despesas de Capital | 554.832.158 | |||
| TOTAL | 2.063.249.580 | TOTAL | 554.832.158 | 2.063.249.580 | |
| Resumo | |||||
| Receitas Correntes | 2.063.249.580 | Despesas Correntes | 1.508.417.422 | ||
| Receitas de Capital | Despesas de Capital | 554.832.158 | |||
| Total | 2.063.249.580 | Total | 2.063.249.580 | ||