O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFCON nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados nas 121ª ordinária do CONFAZ, realizada em 24 de março de 2006, com publicação no Diário Oficial da União em 29 de março e 3 de abril de 2006, e ratificação pelo Ato Declaratório nº 5/06, publicado no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2006.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da edição de ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2006

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação