A Presidente da Junta Comercial do Estado do Piauí-JUCEPI, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a deliberação plenária do Colegiado de Vogais em Sessão Extraordinária do Plenário, do ajuste da tabela de valores deste órgão e

CONSIDERANDO a necessidade de reposição de receita, foi incluído em Pauta de Sessão Plenária Extraordinária a proposta com aplicação do ÍNDICE de 4,87% acumulado dos últimos 12 meses.

RESOLVE:

Art. 1º. Que sejam ajustados os valores atuais da tabela de preços públicos dos serviços desta JUCEPI em 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento);

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

MARIA ALZENIR PORTO DA COSTA

Presidente da JUCEPI

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS 2026 - ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS