O Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 0012/P, de 04 de janeiro de 2021, publicado no DOM nº 5286, de 04 de janeiro de 2021;

Considerando a necessidade de racionalização e otimização da cobrança dos créditos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam cancelados todos os parcelamentos lançados no sistema de tributação deste Órgão Tributário, sem pagamento da primeira parcela, nos termos do art. 62, § 6º da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009- Código Tributário Municipal.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Certifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças, em 18 de março de 2024.

Márcio Vinícius de Souza Almeida

Secretário Municipal de Economia, Planejamento e Finanças - SEPF