Portaria ADAGRO nº 30 DE 26/05/2021

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 26 mai 2021

Proíbe a realização de eventos agropecuários no Estado de Pernambuco, tais como competições de vaquejada e realização de feiras agropecuárias, durante a vigência do Decreto Estadual nº 50.752, de 24/05/2021.

O Diretor Presidente da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO;

Considerando o Decreto Estadual nº 50.470, de 26.03.2021;

Considerando o Parecer Jurídico -- PGE - GPG nº 13207118/2021, da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, datado de 26.03.2021;

Considerando o Decreto Estadual nº 50.752, de 24.05.2021,

Resolve:

Art. 1º Proibir a realização de eventos agropecuários no Estado de Pernambuco, tais como competições de vaquejada e realização de feiras agropecuárias, durante a vigência do Decreto Estadual nº 50.752, de 24.05.2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

PAULO ROBERTO DE ANDRADE LIMA,

Diretor Presidente.