Portaria GABIN nº 30 DE 23/01/2018
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 29 jan 2018
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Cerpa Nevada - Retornável | 600 ml | 3,00 |
| Cerveja Cerpa Nevada - Lata | 350 ml | 1,60 |
| Cerveja Cerpa Nevada - Lata | 269 ml | 1,40 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 23 DE JANEIRO DE 2018
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda