O Presidente do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/TO, no uso das atribuições legais, conforme o que consta no § 1º, inciso IV, do artigo 42 da Constituição do Estado do Tocantins, consoante disposto no Ato nº 22 NM, de 1º de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.289/2015.

Considerando que a Administração Pública tem como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República de 1988;

Considerando as determinações impostas pelo art. 22, incisos I, II e X da Lei Federal nº 9.503/1997/ Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o que dispõem as Resoluções nºs 168/2004, 169/2005, 285/2008, 315/2009, 358/2010, 425/2012, 493/2014 e 572/2015 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

Considerando o que dispõem a Portaria DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR Nº 11/2017, 10 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.807 de 14 de fevereiro de 2017;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos complementares às Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas junto ao DETRAN/TO, adequando-os às normativas da União, especialmente no que diz respeito a regulamentação para a verificação da presença do Candidato a Condutor ou Condutor Habilitado, bem como de médicos e psicólogos com o uso da Identificação Biométrica;

Considerando a necessidade do DETRAN/TO fiscalizar, auditar e controlar todos os processos de primeira habilitação, adição e mudança de categoria, no tocante a identificação do Candidato a Condutor ou Condutor Habilitado, resultados de exames médicos e psicológicos;

Considerando que é dever do DETRAN/TO regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos desenvolvidos pelos credenciados.

Resolve:

Art. 1º Instituir o uso do Sistema de Acompanhamento e Controle das atividades realizadas pelas Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas junto ao DETRAN/TO.

Art. 2º Promover o chamamento público das Clínicas Médicas e Psicológicas já credenciadas junto ao DETRAN/TO, com o objetivo implantar o Sistema de Acompanhamento e Controle das atividades a serem realizadas pelos credenciados, para fins de auditoria, monitoramento, controle, comprovação da presença e validação das etapas referentes aos exames de aptidão física e mental, e avaliação psicológica, que compõem o processo de formação de condutores no Estado do Tocantins.

§ 1º O procedimento para homologação será efetivado através de testes da aplicação do Sistema de Acompanhamento e Controle a ser utilizado pelas Clínicas Médicas e Psicológicas utilizando como critério a prova de conceito a ser agendada pelos interessados no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta portaria.

§ 2º A homologação abrangerá, exclusivamente as Clínicas Médicas e Psicológicas já credenciadas junto ao DETRAN/TO.

Art. 3º As regras para a homologação do sistema, por meio da prova de conceito, serão estabelecidas em Instrução Normativa a ser publicada no prazo de 10 (dez) dias pela Gerência de Atendimento, Credenciamento e Controle.

Parágrafo único. As Clínicas Médicas e Psicológicas deverão observar e atender todas as regras definidas na Instrução Normativa para obtenção da homologação do sistema.

Art. 4º As Clínicas Médicas e Psicológicas que não obtiverem a homologação do seu Sistema de Acompanhamento e Controle em conformidade com a Instrução Normativa terão o seu credenciamento para operar junto ao Detran/TO suspenso até que regularizem a situação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR Nº 742/2015 e todas as disposições em contrário.

Art. 6º Dê ciência aos interessados e a Gerência de Atendimento, Credenciamento e Controle para as providências cabíveis.

Gabinete do Presidente do DETRAN/TO, em Palmas/TO, aos 14 dias do mês de março de 2017.

EUDILON DONIZETE PEREIRA - Cel PM

PRESIDENTE DO DETRAN-TO