(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 73-R DE 25/10/2021, efeitos a partir de 01/11/2021):

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no processo nº 71093494;

Resolve:

Art. 1º O credenciamento ou recredenciamento de contribuintes substitutos, para fins de recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, para empresas do ramo de autopeças, veículos e pneus, dar-se-ão após a verificação, pela Gerência Fiscal - Gefis, das seguintes condições:

I - apresentação de requerimento por parte do interessado;

II - demonstração de que, no mínimo, cinquenta por cento de suas operações foram destinadas a contribuintes localizados em outras Unidades da Federação e tratam-se de operações internas não sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo esse percentual aferido em relação aos três meses anteriores ao pedido de credenciamento;

III - demonstração de como se efetivará o cálculo da substituição tributária, quando for o caso;

IV - apresentação de Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - Danfe - que demonstre a forma de preenchimento da NF-e de acordo com o ato de credenciamento anterior, observado o disposto no art. 205 do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R , de 25 de outubro de 2002;

V - declaração de que efetuará o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a saída subsequente for operação isenta ou não tributada, mesmo em caso de manutenção de crédito prevista em convênios ou protocolos;

VI - comprovação de que não é optante pelo regime de apuração do Simples Nacional; e

VII - comprovação de que é distribuidor ou atacadista, que receba mercadorias de estabelecimento exclusivamente industrial localizado neste Estado, contemplado por Resolução Invest-ES, caso em que não se aplica o disposto nos incisos II e IV.

§ 1º A Gefis poderá realizar diligências para comprovação das condições estabelecidas neste artigo.

§ 2º Não será credenciado, nem recredenciado, contribuinte com pendência relacionada a credenciamento anteriormente descumprido.

Art. 2º A infringência a qualquer disposição da portaria de credenciamento implicará descredenciamento, com imediata exigibilidade das obrigações tributárias.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, o percentual a que se refere o art. 1º, II, será, no mínimo, de sessenta por cento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.

Vitória, 23 de julho de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda (respondendo)