A  SECRETÁRIA  DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,  INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR,  no  uso  de  suas  atribuições  previstas no art. 3º da Resolução CAMEX n o 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela  Portaria SECEX nº. 39, de 11 de novemb ro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de  dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de  Comércio  – OMC, promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a  desqualificação  da  origem  Malásia para  o  produto  “ outros  calçados  com  sola  exterior  e  parte  superior  de  borracha  ou  plástico classificado  no s  subitens 6402.91.90  e  640 2.99.90 da  NCM ” ,  informado como produzido e exportado pela em presa  Innovation Footwear Manufacturer .

Art.  2º Indeferir  as  licenças  de  importação  solicitadas  pelos  importadores  br asileiros  referentes ao produto  e produtor mencionados no art. 1º, q uando a  origem alegada for Malásia.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme anexo disponível no  endereço eletrônico:  http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3416.

TATIANA LACERDA PRAZERES

ANEXO