O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007, publicado no DOU do mesmo dia, republicado no DOU de 9 de outubro de 2007, e considerando o que dispõe o art. 18, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional/MF, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse e a utilização dos recursos orçamentários e financeiros ao Ministério das Relações Exteriores, constantes da Lei Orçamentária Anual de 2008, aprovada pela Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, publicada na Edição Extra do DOU do mesmo dia, no Programa de Trabalho 23.695.1163.8944.0001, Natureza da Despesa 33.90.39 e Fonte 100, com a finalidade de realizar a Promoção do Brasil na Holanda, organizada pela EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.

Art. 2º Para a execução da atividade prevista no art. 1º desta Portaria destinar-se-á ao MRE o valor de R$ 89.389,52 (oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), a ser liberado de acordo com o Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante desta Portaria.

Art. 3º O período de execução do objeto observará o estabelecido no respectivo Plano de Trabalho.

Art. 4º Caberá ao Ministério do Turismo, por intermédio da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, ou a quem ela delegar, exercer o acompanhamento da execução da meta prevista no Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO P. BARRETTO FILHO

1. DADOS CADASTRAIS

2. DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO

3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) E PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)

4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

CONCEDENTE

5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$) (preenchimento de uso exclusivo do MTur)