Portaria SOF nº 30 de 02/07/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2007

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1122.12.01 Emolumentos e Custas de Apreciação de Atos e Contratos P 
1122.12.02 Emolumentos e Custas Decorrentes de Consultas P 
1600.05.04 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil P 
1600.33.01 Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota P 
1600.33.02 Adicional sobre Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação P 
  Aérea em Rota 
1922.08.00 Ressarcimento de Pagamentos de Honorários Técnico-Periciais P 
1922.09.00 Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos P 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 2º Modificar a especificação da seguinte natureza de receita constante do Anexo à Portaria referida no art. 1º:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO RP 
1600.33.00 Tarifas e Adicional sobre Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à P 
  Navegação Aérea em Rota 

RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA