Portaria SOF nº 30 de 04/10/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2006

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério da Justiça.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de viabilizar o custeio administrativo e operacional e a realização de investimentos, no âmbito do Ministério da Justiça, cujas fontes de recursos existentes são incompatíveis com as despesas a serem realizadas; e

Considerando a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, relativo a Recursos Ordinários, e a possibilidade de sua utilização no atendimento das referidas despesas, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne ao Ministério da Justiça.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 608.452  
    ATIVIDADES               
14 128 0695 2548   CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA               73.600  
14 128 0695 2548 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              73.600 
      F 3 2 90 0 300 73.600 
14 422 0695 2554   DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA               85.134  
14 422 0695 2554 0001 DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              85.134 
      F 3 2 90 0 300 85.134 
14 422 0695 2806   INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               449.718  
14 422 0695 2806 0001 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL.              449.718 
      F 3 2 90 0 300 449.718 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR   257.074  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 2322   COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR               86.000  
14 422 0697 2322 0001 COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              86.000 
      F 3 2 90 0 300 86.000 
14 128 0697 2542   CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR               136.074  
14 128 0697 2542 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              136.074 
      F 3 2 90 0 300 136.074 
14 422 0697 2640   DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR               35.000  
14 422 0697 2640 0001 DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NACIONAL              35.000 
      F 3 2 90 0 300 35.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO   3.761.572  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.761.572  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.761.572 
      F 3 2 90 0 300 3.761.572 
    TOTAL - FISCAL              4.627.098 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.627.098 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL   11.238.213  
    PROJETOS               
14 421 0661 11TX   CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS               11.238.213  
14 421 0661 11TX 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS - NACIONAL              11.238.213 
      F 4 2 90 0 300 11.238.213 
    TOTAL - FISCAL              11.238.213 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              11.238.213 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA   608.452  
    ATIVIDADES               
14 128 0695 2548   CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA               73.600  
14 128 0695 2548 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              73.600 
      F 3 2 90 0 175 73.600 
14 422 0695 2554   DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA               85.134  
14 422 0695 2554 0001 DISSEMINACAO DA CULTURA DA CONCORRENCIA - NACIONAL              85.134 
      F 3 2 90 0 175 85.134 
14 422 0695 2806   INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS               449.718  
14 422 0695 2806 0001 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              449.718 
      F 3 2 90 0 175 449.718 
0697 DEFESA DO CONSUMIDOR   257.074  
    ATIVIDADES               
14 422 0697 2322   COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR               86.000  
14 422 0697 2322 0001 COORDENACAO E INTEGRACAO DOS ORGAOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              86.000 
      F 3 2 90 0 175 86.000 
14 128 0697 2542   CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR               136.074  
14 128 0697 2542 0001 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE AGENTES MULTIPLICADORES EM DEFESA DO CONSUMIDOR - NACIONAL              136.074 
      F 3 2 90 0 175 136.074 
14 422 0697 2640   DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR               35.000  
14 422 0697 2640 0001 DISTRIBUICAO E VEICULACAO DE MATERIAL EDUCATIVO E INFORMATIVO RELACIONADO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NACIONAL              35.000 
      F 3 2 90 0 175 35.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO   3.761.572  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.761.572  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.761.572 
      F 3 2 90 0 175 3.761.572 
    TOTAL - FISCAL              4.627.098 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.627.098 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL   11.238.213  
    PROJETOS               
14 421 0661 11TX   CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS               11.238.213  
14 421 0661 11TX 0001 CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS - NACIONAL              11.238.213 
      F 4 2 90 0 118 11.238.213 
    TOTAL - FISCAL              11.238.213 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              11.238.213