O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista a edição da Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Divulgar a estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2005, na forma do Anexo I.

§ 1º Os coeficientes de distribuição a que se refere esta Portaria foram obtidos dividindo-se o número de alunos do Ensino Fundamental Público, das redes estaduais e municipais, pelo total de matrículas da respectiva Unidade Federada, apurados pelo Censo Escolar de 2004, do Ministério da Educação - MEC, nas seguintes modalidades:

a) Ensino Fundamental regular público de 1ª a 9ª série (escolas situadas nas áreas urbana e rural);

b) Educação Especial, vinculada ao ensino fundamental público; e

c) Educação de Jovens e Adultos, presencial com avaliação no processo, vinculada ao ensino fundamental público.

Art. 2º A distribuição da quota Estadual e Municipal do Salário-Educação observará em 90% (noventa por cento) a arrecadação apurada em cada Unidade da Federação, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 10.832, de 2003, publicada no DOU, de 30.12.2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES