O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 64 da Lei nº 10.934 de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, para atendimento de serviços de Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes, resolve:

Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação da dotação orçamentária consignada à ANTAQ, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

ALFREDO NASCIMENTO