Portaria MAPA nº 30 de 28/04/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 29 abr 2004

Dispõe sobre a limitação do pagamento de despesas no exercício de 2004 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Assessor Especial do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SE/MAPA nº 79, de 23 de julho de 2003, e em cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, estabelece que:

Art. 1º O pagamento de despesas no exercício de 2004 das Unidades Orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, fica limitado aos valores constantes dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO HENRIQUE HUMMEL VIEIRA

ANEXO I

R$ Mil 
Unidade Orçamentária Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração. Direta 124.347 154.129 183.288 213.292 243.315 271.509 299.804 328.001 406.346 
RP Processado 35.121 44.241 53.012 62.105 71.685 71.685 71.685 71.685 71.685 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 89.226 109.888 130.276 151.187 171.630 199.824 228.119 256.316 334.661 
Embrapa 33.146 41.762 50.377 58.992 67.508 77.339 87.170 97.001 133.476 
RP Processado 6.943 8.346 9.749 11.152 12.455 12.455 12.455 12.455 12.455 
Orçamento de 2004 26.203 33.416 40.628 47.840 55.053 64.884 74.715 84.546 121.021 
CONAB 12.520 13.684 15.471 16.412 17.435 18.785 20.035 21.383 24.079 
RP Processado 8.850 9.000 9.500 9.800 9.909 9.909 9.909 9.909 9.909 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 3.670 4.684 5.971 6.612 7.526 8.876 10.126 11.474 14.170 
FUNCAFE 3.336 3.845 4.354 4.863 5.372 6.066 6.760 7.454 8.455 
RP Processado 132 132 132 132 132 132 132 132 132 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 3.204 3.713 4.222 4.731 5.240 5.934 6.628 7.322 8.323 
Total Geral 173.348 213.419 253.489 293.558 333.629 373.698 413.768 453.838 572.355 
RP Processado 51.045 61.718 72.392 83.188 94.180 94.180 94.180 94.180 94.180 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 122.303 151.701 181.097 210.370 239.449 279.518 319.588 359.658 478.175 

ANEXO II

R$ Mil 
Unidade Orçamentária Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Administração. Direta 2.985 4.128 5.297 6.465 7.608 7.735 8.309 9.850 11.087 
RP Processado 277 344 437 529 596 596 596 596 596 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 2.708 3.784 4.860 5.936 7.012 7.139 7.713 9.254 10.491 
Embrapa 10.095 12.530 14.966 17.402 19.837 23.260 26.235 28.257 30.266 
RP Processado 845 968 1.090 1.090 1.090 1.090 1.090 1.090 1.090 
Orçamento de 2004 9.250 11.562 13.876 16.312 18.747 22.170 25.145 27.167 29.176 
CONAB 18.917 23.873 28.803 33.734 38.690 43.638 48.586 53.533 58.783 
RP Processado 1.382 1.615 1.822 2.030 2.066 2.066 2.066 2.066 2.066 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 17.535 22.258 26.981 31.704 36.624 41.572 46.520 51.467 56.717 
FUNCAFE 3.455 4.237 5.019 5.801 6.583 7.403 8.223 9.029 9.850 
RP Processado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 3.455 4.237 5.019 5.801 6.583 7.403 8.223 9.029 9.850 
Total Geral 35.452 44.768 54.085 63.402 72.718 82.036 91.353 100.669 109.986 
RP Processado 2.504 2.927 3.349 3.649 3.752 3.752 3.752 3.752 3.752 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 32.948 41.841 50.736 59.753 68.966 78.284 87.601 96.917 106.234 

ANEXO III

R$ Mil 
Unidade Orçamentária Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 
Embrapa 55 55 55 55 55 55 55 55 55 
RP Processado 53 53 53 53 53 53 53 53 53 
Orçamento de 2004 2 2 2 2 2 2 2 2 2 
CONAB 494 494 494 494 494 494 494 494 494 
RP Processado 490 490 490 490 490 490 490 490 490 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 4 4 4 4 4 4 4 4 4 
Total Geral 549 549 549 549 549 549 549 549 549 
RP Processado 543 543 543 543 543 543 543 543 543 
RP Não Processado + Orçamento de 2004 6 6 6 6 6 6 6 6 6