Notas:

1) Revogada pela Portaria MCid nº 411, de 30.12.2003, DOU 31.12.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, no uso das suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 12, § 5º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º A movimentação e empenho das dotações orçamentárias e de pagamento para atender às despesas de pessoal e encargos sociais das Unidades do Ministério das Cidades, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, ficam limitados aos valores indicados nos Anexos I e II.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA

ANEXO I
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

R$ MIL

ANEXO II
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2003

R$ MIL